Nesta quinta-feira (31 de outubro) encerra o primeiro prazo para o pagamento à vista ou de forma parcelada com descontos nos juros e multas através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2019. Os contribuintes que quitarem seus débitos em atraso na opção à vista, até esta data, garantem 100% de desconto na redução dos valores correspondentes aos juros e multas de mora (atraso), aplicados sobre o valor original do débito. O desconto não incidirá sobre o valor principal e correção monetária.

As dívidas são correspondentes ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), alvará e contribuição de melhorias. “Será uma oportunidade para os contribuintes, tanto pessoas físicas, quanto jurídicas que não puderam honrar seus compromissos com o Município até o momento. Uma chance que a administração pública municipal está concedendo para que haja regularização do CPF e do CNPJ”, pontua o prefeito Antonio Ceron.

O pedido de adesão aos benefícios da Lei se dará por opção oficializada no período de 1º de setembro a 16 de dezembro deste ano de 2019, mediante assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Débito junto ao Balcão de Arrecadação da Secretaria da Administração e Fazenda e Setor de Conciliação da Execução Fiscal. Na ocasião do parcelamento, o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos: Cópia da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do contribuinte devedor ou do procurador; cópia do comprovante de residência do devedor referente ao mês anterior da data do parcelamento; cópia dos atos constitutivos da empresa, e procuração com firma reconhecida em cartório, no caso da ausência do contribuinte devedor.

Alternativas de pagamento:

Forma de pagamento

Pagamento até 31/10/2019

Pagamento até 29/11/2019

Pagamento até 16/12/2019

À vista

100%

90%

80%

Até 03 parcelas

90%

80%

70%

Até 12 parcelas

80%

70%

50%

Até 18 parcelas

60%

50%

30%

Até 24 parcelas

50%

40%

20%

Texto: Ari Junior, com colaboração de Daniele Mendes de Melo  

Foto: Toninho Vieira