“Serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1,27). O versículo bíblico do profeta Isaías foi o lema escolhido para a Campanha da Fraternidade 2019, que traz como tema “Fraternidade e Políticas Públicas”, assunto debatido em audiência pública realizada na noite de quarta-feira (10) na Câmara de Vereadores de Lages. A discussão atendeu ao requerimento 051/2019, do vereador Amarildo Farias (PT) em associação com os outros 15 edis, e acompanhou as diretrizes da campanha deste ano, que visa promover uma participação maior na elaboração de políticas públicas nos diversos âmbitos da vida social.

Em sua fala, o bispo diocesano Dom Guilherme Werlang, que também solicitou a reunião, expôs a sua concepção de políticas públicas. “Precisamos diferenciar as políticas públicas de Estado com as de Governo. As primeiras estão garantidas pela Constituição Federal e só podem ser mexidas ou modificadas por mudanças na Constituição. Elas nunca poderiam ser modificadas por decretos ou medidas provisórias porque isso é trair o povo. Enquanto as políticas públicas de governo, infelizmente, tem a duração do mandato daquele governante eleito”, explicou.

Trazendo para a nossa realidade local, o bispo reforçou que é preciso estimular a participação das pessoas nos conselhos, associações e sindicatos em Lages. “Os conselhos municipais são imprescindíveis para fortalecer as políticas públicas, pois eles são instrumentos que ajudam a fortalecer essas políticas. Da mesma forma, as secretarias municipais precisam ser melhor fiscalizadas”, ressaltou Dom Guilherme.

Abertura de espaços para participação nas Políticas Públicas

Proponente da audiência, o vereador Amarildo disse que a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) foi muito feliz ao eleger esta temática para a Campanha da Fraternidade de 2019. “As políticas públicas existem para garantir os direitos e corrigir os problemas gerados pelas iniquidades da competição do mercado capitalista. [...] Nós, representantes do povo, aproveitemos este momento de reflexão para refletirmos sobre nosso compromisso de atuar em defesa da população, em especial dos que não conseguem, por si só, fazer a sua própria defesa. Somos eleitos para representar o povo para falar em seu nome, para fazer o controle dos atos do Executivo e cobrar ações que garantam os direitos de todos os cidadãos”, expressou.

No fechamento da audiência, Amarildo sugeriu que a questão das políticas públicas sejam debatidas junto à Comissão de Acompanhamento do Marco Regulatório já existente na Câmara. A ideia é planejar reuniões e abrir espaços que promovam e ampliem as discussões acerca do assunto, buscando também o engajamento dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas. “Esperamos que essa iniciativa sirva de elo entre a diocese, os fóruns, os conselhos e movimentos sociais que lutam constantemente pelos direitos das pessoas”, finalizou.

O evento contou com a participação de religiosos, pastorais, representantes de organizações e movimentos populares. Além deles também foram convidados para a mesa de debates o conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comped), Volsiu Waltrick; o presidente do Conselho Municipal da Assistência Social, Eduardo Antunes de Matos; e o coordenador do Fórum Municipal Permanente dos Direitos e das Políticas Sociais, Marciano Corrêa. Foi notável a ausência de representantes dos Poderes Executivo e Judiciário. Os vereadores Jair Junior (PSD), João Chagas (PSC), Lucas Neves (Progressistas) e Mauricio Batalha Machado (Cidadania) também acompanharam as explanações.

Conscientização - O bispo Dom Guilherme reforçou que as atividades da campanha buscam chamar a atenção dos cristãos para o tema das políticas públicas, ações e programas desenvolvidos em âmbito nacional, estadual e, especialmente, municipal e que é preciso cobrar e colocar em prática direitos que estão previstos na Constituição Federal e em outras leis. “Nós, cidadãos brasileiros do Oiapoque ao Chuí, ainda achamos que são benfeitores os governos federais, estaduais ou mesmo os municipais que implementam as políticas públicas. A política pública não é e nunca será uma concessão do governo ou um favor que um governante presta. Ela é sim um direito cidadão”, frisou.

Werlang também exemplificou uma situação que se caracteriza como uma política pública. “Aqui em Lages, nós precisamos olhar desde as políticas públicas macro que estão na Constituição, por exemplo, uma boa estrada rural. A garantia de um bom acesso até a propriedade do interior é um direito daquele cidadão, pois ele também paga seus impostos. Qual a diferença de alguém ter o direito de ter o asfalto porque mora no Centro de uma cidade e na mesma realidade ter uma estrada ou uma ponte quase intransitável no interior”, refletiu.

Campanha – A Campanha da Fraternidade é realizada todos os anos pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) no período da Quaresma. O objetivo é despertar a solidariedade dos fiéis e da sociedade em relação a um problema concreto que envolve a sociedade brasileira, buscando caminhos de solução. A cada ano é escolhido um tema, que define a realidade concreta a ser transformada, e um lema, que explicita em que direção se busca a transformação.

Objetivos específicos da Campanha da Fraternidade 2019

Conhecer como são formuladas e aplicadas as Políticas Públicas estabelecidas pelo Estado Brasileiro; 

Exigir ética na formulação e na concretização das Políticas Públicas; 

Despertar a consciência e incentivar a participação de todo cidadão na construção de Políticas Públicas em âmbito nacional, estadual e municipal; 

Propor Políticas Públicas que assegurem os direitos sociais aos mais frágeis e vulneráveis; 

Trabalhar para que as Políticas Públicas eficazes de governo se consolidem como políticas de Estado; 

Promover a formação política dos membros de nossa Igreja, especialmente dos jovens, em vista do exercício da cidadania; 

Suscitar cristãos católicos comprometidos na política como testemunho concreto da fé.  

Assessoria de Imprensa da Câmara de Lages