O Sindicato Rural de Lages, em conjunto com outras entidades de classes e forças políticas da região, encaminhou na última sexta-feira (7/12), ao superintendente do Ibama em Santa Catarina, Jorge Luiz Acioli, um completo documento, que pede, principalmente, que o Ibama encerre e arquive todos os procedimentos abertos com as notificações e suspenda todos os embargos, reconhecendo a juridicidade da situação da indústria de agronegócio de Santa Catarina, quanto ao plantio em campos pastoreados ou modificados. Propõem também, de que se for do interesse dos órgãos ambientais, em modificar a situação jurídica atual, que seja através de um trabalho de política ambiental; com debate público; criação normativa; educação ambiental; divulgação e concessão de prazo para adequação.

O mesmo documento lembra que, caso a ação seja levada adiante com autuação de produtores e impedimento do exercício de suas atividades econômicas, haverá o desencadeamento de gravíssimos efeitos econômicos e jurídicos, como a ruina de inúmeros produtores rurais, porque o valor da multa pode superar o valor das próprias terras e impagável, além da cadeia de endividamentos e quebras dos produtores. A prevalecer o entendimento de que todas as extensões das áreas rurais somente poderão ser utilizadas para pastoreios e contemplação lúdico/turística todo o território do Planalto Catarinense estará praticamente transformado em uma gigantesca área de conservação e sem indenização a quem comprou com o objetivo de produzir.

Portanto, as entidades ressaltam a existência de uma situação de insegurança quanto a sustentabilidade das indústrias do agronegócio, proteína animal, papel e celulose. Segundo o foi explicitado no documento, a questão envolve bilhões de reais em movimentações financeiras na Região Serrana, e em todo o estado. Neste mesmo documento, estão detalhadas todas as obrigações legais impostas a proprietários e produtores rurais quanto ao uso das florestas e campos desde os anos 50 até os tempos atuais, e que, inclusive, incluem todas as providências documentais.

A preocupação das entidades é de que nunca se falou em licenciamento ambiental e autorização de corte de vegetação não florestal, tampouco sobre a necessidade de obtenção de autorização junto à FATMA/IMA para supressão de vegetação que não seja classificada como floresta. Pelo contrário, os produtores foram sempre orientados e cobrados pelo INCRA e pela Receita Federal para comprovarem produtividade de suas áreas, a qualidade de produção e controles sanitários. Jamais, em qualquer desses procedimentos foi exigida a licença ambiental e autorização de supressão de gramíneas. “Isso nunca foi feito porque a legislação estadual, simplesmente não prevê esse tipo de autorização”, ressalta o presidente do Sindicato Rural, Márcio Pamplona.

Paulo Chagas Vargas - Assessoria de Imprensa