Na sessão desta terça-feira (09/10) o vereador Moisés Savian (PT) defendeu o fim da pensão especial vitalícia para vereadores e comunicou ao plenário da Câmara que apresentou projeto de resolução que revoga esse privilégio.

Atualmente a Resolução número 22, de 19 de setembro de 1995, garante ao vereador que se tornar incapacitado para o trabalho uma pensão especial no mesmo valor do vereador em atividade e inclusive mantém esse benefício após o término do mandato. Essa normativa estabelece ainda que em caso de falecimento os dependentes do vereador manterão o benefício.

Para o vereador Savian a resolução vigente está na contramão da busca pelo fim dos privilégios de políticos, tão desejados em todo o país, a exemplo do Estado de Santa Catarina que colocou fim nas pensões vitalícias para ex-governadores. Além disso essa normativa faz o papel que seria de uma lei e está garantindo privilégios que a Lei Orgânica Municipal não concede. O Projeto de Resolução 07/2018 segue agora para análise nas comissões da casa legislativa.

Confira a resolução vigente:

 

https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/lages/resolucao/1995/2/22/resolucao-n-22-1995-regulamenta-o-artigo-35-paragrafo-3-da-lei-organica-do-municipio-de-lages

Assessoria de Imprensa da Câmara