O  deputado estadual Fernando Coruja solicitou ao presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa estadual, deputado Neodi Saretta, a convocação do secretário de Estado da Saúde, Vicente Caropreso  e do Procurador Geral de Santa Catarina, João dos Passos Martins Neto, para que prestem esclarecimentos na Comissão de Saúde  sobre a distribuição gratuita de análogos de insulina pelo SUS, conforme determina a lei 17.110, de 24 de abril deste ano. Coruja foi informado de que a Procuradoria Geral de Santa Catarina está preparando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, para derrubar a Lei.

O projeto de Lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de análogos da insulina aos portadores de diabetes inseridos em Programas de educação para diabéticos, de autoria dos deputados Fernando Coruja, do PMDB, e Dalmo Claro de Oliveira, do PSD, foi aprovado no plenário da Assembleia por unanimidade, mas vetado pelo governador Raimundo Colombo. Em sessão no dia 19 de abril, os deputados derrubaram o veto, o que proporcionou a promulgação da Lei que passou a vigorar a partir do dia 24 de abril, quando foi publicada no Diário Oficial de Santa Catarina. 

Ao tomar conhecimento de que o Estado não está cumprindo a nova lei, e que a diretora de Assistência Farmacêutica da secretaria Estadual de Saúde, Maria Teresa Agostini, justifica a negativa de entrega do medicamento aos portadores de diabetes dizendo  que "trata-se de uma lei rasa e que não cabe ao Legislativo gerar custos ao Executivo já que o projeto, além de ter vício de origem, pois cria despesas para o Estado, não tem qualquer previsão orçamentária para este ano"  Coruja rebateu. "Ao classificar a lei como "rasa", a diretora foi desrespeitosa com este Parlamento, com a Legislação e com os diabéticos.

O Estado não pode descumprir uma lei com a desculpa de uma ADIN, com presunção de ilegalidade até que ela seja de fato declarada inconstitucional".  Para Coruja, não procede o argumento do vício de origem pela criação de despesas "e eu posso listar alguns projetos semelhantes criados no Legislativo, como a própria lei de distribuição de fitas para o controle de glicemia, criada na Câmara dos Deputados: eu fui o relator, quando exercia o mandato de deputado federal". Coruja aponta outras, como a lei que determina o tratamento de Aids, ou a cirurgia reparadora de mamas. Ele cita o Artigo 63 da Constituição para ilustrar sua afirmação. "Ali está claro que só é inconstitucional a Lei que cria despesa se ela for privativa do Executivo, o que não é o caso - para a aquisição dos análogos de insulina serão utilizados recursos do SUS".

Luci Franceschini - Assess. de Imprensa deputado Coruja