Uma blitz para fiscalização do transporte de cargas no perímetro urbano de Lages já foi realizada pela Secretaria do Meio Ambiente e Serviços Públicos, com o apoio da Defesa Civil, Secretaria de Segurança e Ordem Pública e Polícia Militar. A primeira blitz ocorreu no final do mês de abril, das 7h às 10h, na avenida Dom Pedro II e na rua Cirilo Vieira Ramos, que cruzam pelos bairros Vila Nova, Bom Jesus, Caça e Tiro e Várzea. Veículos transportando cargas acima do limite da caçamba foram primeiramente notificados e caso venham a reincidir na irregularidade, receberão multa.

A fiscalização tem por base a Lei 011/94 que regulamenta o Código de Posturas do Município de Lages. Esta lei, em seu artigo 6º, diz que: “É expressamente proibido: conduzir meio de transporte com carga mal acondicionada ou, de arrasto, que possa comprometer a limpeza, ocasionar riscos, perturbação física aos transeuntes, ao patrimônio público ou privado”.

Na alínea “a” deste artigo, fica estipulada a multa aos infratores, que varia de duas a dez Unidades Fiscais do Município de Lages (UFML), sendo que a partir de 1º de janeiro de 2013, a UFML passou a valer R$ 238,50 (valor determinado pelo Decreto nº 12.996, de 14 de novembro de 2012). Segundo o diretor do Meio Ambiente, Rafael Pitz, novas blitzes serão realizadas.

 

Informações Secretaria de Comunicação Prefeitura de Lages